Nestor Waldhe Neto

ERRO NÚMERO 1
O gozado é que pessoas que defendem que há conflito na legislação falam como se antes o empregador por força do antigo artigo 58 inciso 2, fosse responsável pelo empregado estando no trajeto.

Na verdade o empregador nunca foi responsável pelo trabalhador estando no trajeto.

Vamos ver com calma a redação antiga do artigo o artigo 54, inciso 2:
2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, SALVO QUANDO, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). (Grifo nosso).

Lá fala que o tempo despendido pelo trabalhador até seu trabalho e retorno NÃO SERÁ (isso quer dizer, negação!) COMPUTADO COMO JORNADA DE TRABALHO. Somente seria computado em se tratando de local de difícil acesso ou não servido de transporte público.
E então, nesse caso, se o empregador fornecesse condução, somente nesse caso, o tempo seria computado como jornada de trabalho.
Repare que é um caso muito específico!

ERRO NÚMERO 2
Dizer que a CLT pode meter o bico no que é ou deixa de ser acidente de trajeto. Ora, isso é objetivo de norma previdenciária.

A CLT existe para tratar da relação trabalhista (férias, 13º salário, cartão de ponto, relação sindical) e não de assuntos previdenciários (benefícios e cobertura previdenciária para afastamentos, como o que ocorre no acidente de trajeto).

Os assuntos previdenciários são tratados em normas previdenciárias, como é o caso da Lei 8213/91 que trata sobre o acidente de trajeto.

Não existe conflito de legislação pelo simples motivo que a CLT não existe para falar sobre assuntos previdenciários.

CONCLUSÃO
O empregador que não emitir a CAT poderá ter sérios problemas! Ele continua vigorando normalmente!